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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS CRIME Nº 0086454-54.2026.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO
IMPETRANTE : ANDRESSA CORREA PEREIRA
PACIENTE : CLARICE MARIA HAUBERT
RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
HABEAS CORPUS - ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA –
REVOGAÇÃO APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT –
PREJUDICIALIDADE.
I - Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada ANDRESSA CORREA PEREIRA, em
favor de CLARICE MARIA HAUBERT, presa preventivamente pelo injusto de estelionato.

Sustenta, em resenha que a paciente está sendo submetida a manifesto constrangimento ilegal por
parte do Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Francisco Beltrão, diante da ausência dos
requisitos do artigo 312 do CPP.

Afirma que a) o decreto prisional está sem visibilidade externa, impossibilitando o acesso da
defesa ao seu inteiro teor; b) “a prisão foi decretada há aproximadamente nove anos e cumprida
quando já haviam transcorrido cerca de quinze anos dos fatos investigados. Durante todo esse
período, inexiste qualquer informação de que a paciente tenha praticado novo delito, ameaçado
testemunhas, interferido na instrução criminal ou adotado qualquer comportamento apto a
demonstrar risco atual à ordem pública ou à aplicação da lei penal”; c) “ainda que as diligências
realizadas em 2017 não tenham logrado êxito em localizá-la, o contexto atualmente é
completamente diverso daquele existente quando da decretação da prisão preventiva. Hoje a
paciente possui defesa técnica constituída, endereço conhecido, manifesta intenção inequívoca de
responder ao processo e apresenta-se voluntariamente ao Poder Judiciário por intermédio de
suas advogadas. Desapareceu, portanto, justamente o fundamento utilizado para justificar a
custódia cautelar”; d) “a paciente apresenta quadro de saúde que demanda acompanhamento
contínuo e assistência médica adequada”.

Destaca os predicados pessoais favoráveis da acusada e a suficiência das medidas cautelares
diversas do cárcere.

A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 12.1.

II - O writ perdeu o seu objeto.

Isso porque, consoante noticiou a magistrada (mov. 12.1), a prisão preventiva da paciente foi
revogada e, em consulta aos autos nº 0005451-22.2026.8.16.0083, vislumbra-se que o alvará de
soltura foi cumprido na data de hoje (mov. 23.1).

III - Diante do exposto, julgo prejudicada a ordem, nos termos do artigo 659 do CPP.

IV – Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, 03 de julho de 2026.

DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
Relator